A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão deu entrada, nesta segunda-feira (30), em Ação Civil Pública alegando o cometimento de improbidade administrativa pelos policiais militares envolvidos em prática de tortura, no último dia 12 de fevereiro, contra um entregador de pizza. Após instalação de inquérito policial e averiguação dos fatos, segundo os parâmetros legais, o governo pede afastamento dos servidores envolvidos no ilícito.

Na ação, a PGE pede a condenação dos quatro envolvidos no caso por improbidade administrativa, por cometimento de atos que ferem os princípios da Administração Pública, sobretudo o da legalidade. Os procuradores querem a perda da função pública dos agentes policiais, bem como pagamento de multa e suspensão de direitos políticos por cinco anos.

Após a denúncia da vítima, a secretaria de Estado da Segurança Pública instalou inquérito policial para apurar o caso, seguindo todas as medidas legais que garantem a ampla defesa dos acusados e os direitos da vítima. Através de laudos de corpo delito, fotografias e tomada de depoimentos, o inquérito apontou dolo na prática dos agentes policiais. Os quatro PMs são acusados de aplicarem spray de pimenta, pontapés e realizarem disparo de arma contra um morador do Bairro de Fátima.

O Maranhão é signatário desde 2002 do Pacto Maranhense pelo Combate à Tortura, junto com outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública. A apuração e punição de crimes de tortura são, portanto, regras seguidas pelo Governo do Maranhão e que combatem a impunidade de crimes contra a humanidade.