A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta quarta (29), o decreto que anula o contrato irregular firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito e a empresa FDL Serviços de Cadastro Ltda para o registro de financiamentos de veículos.

Toda vez que o consumidor vai até uma concessionária financiar um automóvel, ele é obrigado a pagar uma taxa que varia entre R$ 230 e R$ 470. O Detran repassa à FDL o equivalente a 90% desse valor. O decreto prevê o fim da cobrança abusiva.

O contrato está sendo extinto por força de determinação do Ministério Público do Trabalho que estabeleceu a rescisão do acordo com a FDL, tendo em vista as condições de terceirização que foi feita pela empresa.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também recomendou a anulação do contrato, alegando que se trata de uma concessão pública que ficou estabelecida para vigorar durante o prazo de 20 anos e que foi realizada sem audiência pública.

Sem qualquer critério legal, a antiga diretoria do Detran estabeleceu a taxa através de uma simples portaria que remonta à data de 2011.