A apreensão de veículos irregulares, por órgãos responsáveis na fiscalização de trânsito, virou tema de debate nas eleições majoritárias do Maranhão. É de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fiscalização de rodovias federais e do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran) nas vias estaduais e/ou municipais.

“Jamais permitirei que sua moto, o seu carro, ou qualquer outro bem que ajude na sobrevivência da sua família e do seu negócio sejam tomados pelo governo”, disse Roseana Sarney (MDB), em convenção que a oficializou candidata em julho.

Imagina-se que, se em uma blitz rotineira um agente da PRF identifique um veículo irregular, ele deve mutá-lo ou mesmo apreender o veículo? Talvez sim se a PRF do Maranhão tiver independência funcional para atuar sem interferência do Palácio dos Leões.

“A PRF do Maranhão começou uma megaoperação de fiscalização na BR de Santa Inês. A operação chama-se “Duas Rodas”, notícia da última sexta, 31, o que mostra que a PRF, hoje, age de forma independente das forças políticas do Governo.

Matéria da Mirante, TV controlada pela família de Roseana, comemorou a apreensão na última sexta de 100 motos na região do Mearim, feitas pela PRF nas BRs 222 e 316. Há relatos de moradores da região que apreensões foram feitas, inclusive, de fora das BRs, o que seria ilegal e fora da atribuição do órgão.

Ao dizer que jamais permitirá que um órgão de fiscalização, como a PRF ou Detran faça seu trabalho, de que forma a ex-governadora explica a independência funcional dos servidores? Estaria Roseana sugerindo que interferiria num órgão independente como a Polícia Rodoviária Federal?

Governos estaduais não possuem jurisdição sobre rodovias federais. Portanto é ilegal, além de inconstitucional, a promessa feita pela ex-governadora, podendo incorrer em crime de responsabilidade passível de impeachment.

Das duas: como Roseana impedirá que agentes da PRF apreendem veículos em situação irregular? Como garantir a independência da PRF para atuar sem interferências políticas? As duas coisas, de acordo com fala da ex-governadora, são impossíveis de caminhar juntas.

O direito eleitoral permite que políticos falem o que bem entende em período de eleições, tendo como princípio a liberdade de expressão, muita vezes abusada por raposas da velha política. O que não pode, porém, é abrir margem para interferências em atividades de outros órgãos do Estado. Absurdo até de se cogitar.

Propor um debate honesto sobre regularização de veículos, o uso do capacete, pagamento de dívidas e IPVA ou mesmo do uso do cinto de segurança é a melhor forma de educar a população, e não jogá-las contra os órgãos de fiscalização. Contraproducente e deseduca o povo o discurso populista de que em seu imaginário governo a PRF não atuaria de forma independente, se o agente não fizesse incorreria em prevaricação.

É isso que Roseana sugeriu em seu discurso? O que a ex-governadora disse sobre a atuação da PRF precisa ficar mais claro, até para que não reste dúvida sobre possível interferência política em órgãos independentes do Estado brasileiro.