Congresso Nacional

Senado defende manutenção da Lei de Segurança Nacional

O Senado apresentou ao Supremo parecer favorável à manutenção da Lei de Segurança Nacional. Editada em 1983, ela passou a ser contestada por partidos ao ser usada para investigar bolsonaristas que atacam o STF e também opositores de Jair Bolsonaro.

Na manifestação enviada à Corte, o Senado diz que uma anulação total da lei privaria o país de uma legislação que pune atentados contra a ordem democrática.

“Democracias consolidadas no mundo todo dispõem de legislações para proteger-se de atentados graves contra a sua soberania, sequestros de autoridades, atentados contra chefes de estado e altos representantes de governos estrangeiros, atos contra a ordem constitucional por meio de grupos armados e paramilitares, sabotagens, atos de apoderamento de meios de transporte para coagir autoridades, incitações a guerras civis, tentativas de golpe de estado, torturas, insurreições e conspirações, atos para impedir o exercício dos poderes e a livre manifestação de partidos políticos, grupos étnicos, culturais e religiosos”, diz o documento, elaborado pela advocacia do Senado.

A maioria das investigações abertas recentemente usa trecho da lei que criminaliza ofensas ao presidente e aos chefes dos demais Poderes — é o caso de inquéritos pedidos pelo ex-ministro da Justiça André Mendonça contra manifestantes antibolsonaristas.

Outro trecho — que pune tentativas de impedir, com violência ou ameaça, livre exercício de dos Poderes — é usado por Alexandre de Moraes para investigar quem ataca os ministros.

Na manifestação enviada ao STF, o Senado ainda diz que há mais de uma dezena de projetos em tramitação para atualizar a legislação. Por isso, diz que o STF deixará um vácuo se declarar a inconstitucionalidade da LSN antes da aprovação de uma nova lei. (O Antagonista)

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