Tramita na Câmara Municipal de São Luís o projeto de lei n.º 264/21, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que obriga estabelecimentos privados na cidade a exigirem o comprovante de vacinação contra a Covid-19 das pessoas que queiram entrar nesses locais. 

Conforme a proposição, será exigido das pessoas a apresentação do cartão de vacinação para ter acesso a: shoppings centers; casas de shows e espetáculos; bares, restaurantes, cafés e lanchonetes;  estádios, ginásios, arenas e locais fechados de reunião pública; cinemas; e academias. 

Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos deverão afixar em suas dependências aviso informando sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação.

“A decisão tem por base a supremacia do direito coletivo sobre o direito individual, uma vez que, neste caso, as decisões individuais prejudicariam o coletivo, como é o caso do negacionismo e da recusa ao recebimento de imunização ao Covid-19, colocando em risco a saúde da população”, explicou o vereador Raimundo Penha no texto do projeto. 

A obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação se estenderia até para os funcionários dos referidos locais. “Até os próprios funcionários desses estabelecimentos a que a lei se refere buscarão a imunização completa, visto que necessitarão estar vacinados para acessar o seu local de trabalho”, afirmou o vereador.  

O projeto segue em análise nas comissões de Justiça e Saúde da Câmara.