Deputados da base do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) tiveram mais uma derrota na Assembleia. O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou mandado de segurança impetrado por esse grupo que pedia a anulação da eleição da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Em sua decisão, o magistrado alegou o princípio da separação entre os Poderes, contido no artigo 2º da Constituição Federal.

“A insurgência dos impetrantes contra a formação, instalação e eleição do Presidente e Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania envolve exclusivamente interpretação e aplicação de normas meramente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico constitucionais, tratando-se de matéria tipicamente ‘interna corporis’. Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis” a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, afirmou.

Mesmo o desembargador José Jorge sendo tio do deputado Pará Figueiredo (PSL), que por sua vez é um dos apoiadores do tucano Carlos Brandão, os planos dos brandonistas de retirar o deputado Márcio Honaiser da presidência da CCJ foram frustrados.