Irregularidade

Compra de cestas básicas sem licitação vai parar na Justiça

O Governo do Maranhão terá que responder na Justiça pelo processo que pretendia adquirir 150 mil cestas básicas sem licitação.

Além do governo, Carlos Brandão (PSB), o titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), Paulo Casé e seu subsecretário, Lívio Mendonça, além de Ilson Mateus, fundador da rede de supermercados que leva o seu nome, se tornaram réus em ação popular protocolada pela advogada Camila Oliveira Vieira. 

Na ação, a advogada pede a suspensão da compra das cestas básicas que o governo pretendia fazer, com dispensa de licitação, por meio do processo administrativo n.º 0074342/2022-SEDES.

Para conseguir os alimentos sem o devido processo legal, o Estado alegou que as cestas seriam destinadas às “famílias em situação de risco, impactadas pelas fortes chuvas e enchentes no Estado do Maranhão, bem como, pela pandemia da COVID-19 e de suas variantes”.

No entanto, tais situações ocorreram no início deste ano e o termo de ratificação da dispensa de licitação foi protocolado em 24 de junho de 2022, ocasião em que as chuvas já tinham cessado e a contaminação pelo novo coronavírus também já tinha diminuído.  

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