DEFINIÇÕES

Alteração na Lei Orgânica e Orçamento 2023 serão votados pela Câmara de São Luís

Em sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PCdoB), a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) votará importantes projetos nesta sexta-feira (06/01).

Um deles será o Projeto de Lei nº 0204/2022, que “estima a receita e fixa despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro de 2023”.

Para este ano, a capital maranhense tem previsão orçamentária de R$ 4,3 bilhões, sendo que R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões são receitas de capital e R$ 29,1 milhões são operações de créditos.

A convocação prevê, ainda, a apreciação da Emenda à Lei Orgânica nº 0003/2022, que “altera o § 3º do artigo 63 da Lei Orgânica, permitindo a licença dos membros da Mesa Diretora da Casa, sem a necessidade de nova eleição para o preenchimento da vacância”.

Pela regra atual, se um dos componentes vier a ser nomeado no Executivo, o cargo é considerado vago, sendo necessária a realização de um novo pleito para o posto.

A alteração, se aprovada pela Casa, beneficiaria o próprio Paulo Victor, que é nome certo para retornar ao secretariado estadual de Carlos Brandão (PSB).

Além do Plenário Simão Estácio da Silveira, a sessão ocorrerá através do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual.

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