Roberto Rocha questiona instalação da CPI dos Atos Antidemocráticos
O senador Roberto Rocha (PTB) afirmou que só avaliará a possibilidade de assinar a instalação da CPI dos Atos Antidemocráticos se ela alcançar o mínimo de endossos necessários à sua criação.
O motivo é a interpretação do parlamentar quanto ao Art. 146 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz:
Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados.
A responsabilidade pela defesa dos bens da União, a exemplo do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional, depredados no último domingo (08/01), é do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Logo, por razões óbvias, não sou contra a CPI. Mas, só vou assinar, se alcançar o número necessário”, afirmou o senador.
Utilizando analogia com a operação de uma aeronave, Roberto afirmou que não torce contra o governo Lula e que a oposição a ele deve ser feita de forma responsável.
“Portanto, se a CPI depender da minha assinatura para completar as 27, eu não assino. Mas, se alcançar, poderei assinar”, ratificou sua decisão.
“Ora, se o governador de Brasília foi omisso, e por isso o presidente da República decretou intervenção na polícia do GDF, e o STF afastou o próprio governador Ibaneis, o que dizer do ministro da Justiça e Segurança Pública, sendo ele o responsável legal pela proteção do patrimônio público da União???”, questionou Roberto.
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