A defesa do governador Carlos Brandão (MDB) divulgou nesta segunda-feira (17) uma nota em que questiona decisões do ministro Flávio Dino relacionadas a investigações relatadas por ele. A manifestação sustenta que o STF não seria o foro competente para o caso em questão.

Os advogados argumentam que a competência para processar e julgar governadores pertence ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirmam que a condução de diligências no Supremo representaria “usurpação de competência constitucional” e violação ao princípio do juiz natural. A defesa também contesta a forma como as apurações teriam sido conduzidas e diz que a Procuradoria-Geral da República não teria referendado as investigações.

Na nota, a defesa afirma que tenta há mais de um ano obter acesso integral aos procedimentos sigilosos e anuncia que examinará os atos já praticados para avaliar medidas judiciais.

Os advogados defendem ainda que qualquer investigação deve respeitar os limites de competência, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o sistema acusatório.