O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) convocou mais de 200 prefeituras a prestarem contas sobre o uso das chamadas emendas PIX — repasses diretos de recursos públicos feitos por parlamentares, sem exigência de convênio, entre os anos de 2020 e 2023.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou maior controle e transparência sobre essas transferências especiais.

A convocação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio. Os municípios têm 20 dias, contados a partir da publicação, para informar se elaboraram planos de trabalho vinculados às emendas recebidas e, em caso positivo, enviar a documentação correspondente com os elementos exigidos pela legislação federal.

O cerco mira recursos distribuídos sem critério técnico, fiscalização ou publicidade, conforme apontado pela decisão do STF que impôs freios ao modelo de repasses fora do orçamento tradicional.

Entre os municípios listados estão grandes cidades como São Luís, Imperatriz, Caxias, Timon e Bacabal, além de dezenas de pequenas localidades. A responsabilidade pelo envio das informações recai sobre os secretários municipais de Administração ou os responsáveis pelo Controle Interno.