O governador Flávio Dino vetou um dos artigos do primeiro projeto de Duarte Júnior como deputado estadual. A iniciativa sugeria a criação do RG+, com dados de outros documentos na carteira de identidade, assim como condições de saúde especiais.

O chefe do Executivo acabou por vetar o artigo 4º, que estabeleceria a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades competentes à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Em mensagem encaminhada no dia 14 de março à Assembleia, Dino comunicou “que, nos termos dos arts. 47, caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por vício de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 054/2019, que dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado do Maranhão”.

O texto afirma que o referido dispositivo estabelece atribuição para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o que acaba por violar tanto a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que estabeleça atribuições das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes quanto o Princípio da Separação dos Poderes.

De acordo com a mensagem, nesse contexto, tendo em vista a usurpação de iniciativa para estabelecimento de atribuições para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o reconhecimento de vício de inconstitucionalidade formal do art. 4º é medida que se impõe.

Os demais termos do Projeto de Lei foram sancionados por Dino.

Errata: Diferentemente do que postou o blog há algumas horas, o projeto não foi vetado totalmente, mas somente teve um dos seus artigos vetado.