O prefeito Fred Campos, de Paço do Lumiar, anunciou na segunda-feira (2) o ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para questionar leis estaduais que redefiniram os limites territoriais entre municípios da Ilha de São Luís. A medida foi protocolada no Tribunal de Justiça do Maranhão e tem como objetivo restabelecer os limites originais do município, alegando que as alterações ocorreram sem a realização de plebiscito com a população.

“A única forma que a gente tem de alterar os limites territoriais de cidades é mediante plebiscito, ouvindo as pessoas”, declarou Campos ao lado do procurador-geral do município, João Bispo.

De acordo com a prefeitura, a redefinição dos limites tem provocado conflitos administrativos entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, prejudicando a execução de políticas públicas em áreas de fronteira.

A gestão municipal também argumenta que a mudança territorial teria impactado o número oficial de habitantes e, consequentemente, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entre as regiões conflitantes estão bairros às margens das estradas de Ribamar e da Maioba, além da área onde está localizado o Pátio Norte Shopping.