O Poder Judiciário de Santa Inês condenou o Estado do Maranhão a instalar um Núcleo de Perícia Forense na Microrregião do Pindaré, sediado na cidade. A decisão, confirmada pela juíza Ivna Cristina Melo Freire, titular da 1ª Vara, obriga o governo a criar e operar um Instituto Médico Legal (IML) que funcione integralmente, realizando exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas, com uma equipe técnica e administrativa completa para atender a demanda, especialmente em casos urgentes.

Além do IML, o núcleo deve possuir uma estrutura física adequada para seu funcionamento, incluindo atividades como identificação civil e criminal e perícias em locais de crime. O Estado também deverá equipar o núcleo e contratar profissionais para mantê-lo operante.

A decisão judicial vem de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão. A 5ª Promotoria de Justiça de Santa Inês investigou a instalação do IML na cidade, constatando que, embora iniciado em 2021, o projeto tinha várias pendências estruturais e de pessoal. A necessidade é ainda mais urgente, pois a 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil abrange 12 municípios com uma população combinada de mais de 380.000 habitantes.

O Estado contestou a decisão alegando a separação de poderes e falta de previsão orçamentária. Contudo, a juíza destacou a importância da polícia técnico-científica para a justiça, enfatizando que a implementação das políticas públicas pode ser determinada pelo Judiciário em casos de demora. O Estado tem 12 meses para cumprir a decisão, sob pena de multa mensal de R$ 300.000, limitada a seis meses.