O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu na terça-feira (4) liminar favorável à Prefeitura de São Luís e suspendeu os efeitos da lei aprovada pela Câmara Municipal que reduzia de 25% para 5% o percentual de suplementação orçamentária do Executivo. A decisão foi assinada pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, que destacou que a norma imposta pelo Legislativo municipal comprometeria o funcionamento da administração pública.

No despacho, o magistrado ressaltou que a redução da suplementação poderia inviabilizar a execução de despesas essenciais. “A drástica diminuição do percentual de suplementação orçamentária, sem a devida justificativa técnica e planejamento, pode engessar a administração e comprometer a continuidade de serviços públicos fundamentais à população”, argumentou.

Além disso, o desembargador pontuou que a medida feria princípios constitucionais, como a separação dos poderes e a razoabilidade. “A autonomia administrativa e financeira do Executivo deve ser respeitada, evitando-se entraves desnecessários ao regular funcionamento da máquina pública”, afirmou.

“Em razão de causar danos irreversíveis aos Direitos Fundamentais dos munícipes de São Luís, o restabelecimento do índice de 25% para abertura de créditos suplementares é viável”, destacou o magistrado.

Confira a íntegra da decisão