A Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís anulou as licenças emitidas irregularmente pelo Município de Paço do Lumiar para o empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, no bairro Araçagy. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins no último dia 22 de janeiro, foi motivada pelo fato de o residencial estar em área pertencente a São José de Ribamar. 

A construtora Franere, responsável pelo condomínio, foi condenada ainda a demolir parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto construídas em Área de Preservação Permanente (APP) em até dois anos. Também terá de recuperar a área degradada no prazo de um ano, revisar o licenciamento ambiental do empreendimento em seis meses e evitar ocupações irregulares no local. 

A sentença, resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público, ainda condena a construtora ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos e o Município de Paço do Lumiar a R$ 20 mil, com valores destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.