A Justiça do Maranhão anulou todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís por condução de veículos “não registrados e não licenciados”. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, apontou que o município vinha usando de forma indevida o dispositivo legal para multar motoristas apenas com o licenciamento vencido.

Na sentença, o magistrado destacou que a conduta “não se amolda ao tipo infracional do artigo 230, V, do CTB” e que a tipificação correta seria a do artigo 232, que trata de infração leve. Ele também criticou o uso de câmeras sem sinalização adequada e a aplicação de várias multas no mesmo dia, o que, segundo o juiz, caracteriza abuso fiscalizatório. “A sistemática de autuações em massa, com viés predominantemente arrecadatório, configura desvio de finalidade e lesão à moralidade administrativa”, escreveu.

A Prefeitura de São Luís foi condenada a corrigir o sistema de autuação, sinalizar as vias com câmeras e registrar nos autos de infração a forma de constatação. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil.

Confira a íntegra da decisão