Indiciamento

CPI dos Transportes sugere indiciamento de Edivaldo Holanda Júnior

A CPI dos Transportes instaurada na Câmara Municipal de São Luís foi concluída e um dos encaminhamentos proposto no relatório final da Comissão é o indiciamento do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PSD), apontado como um dos responsáveis pela crise no sistema de transporte da cidade. 

Além de sugerir o indiciamento do ex-prefeito, o relatório da CPI conclui que Edivaldo Holanda foi omisso e conivente com os erros e equívocos do processo de licitação do transporte público da capital.

De acordo com as investigações, na gestão do ex-prefeito aconteceram seis reajustes de tarifa, sendo que, em nenhum destes, foram apresentadas as planilhas de custo, ou sequer um balanço do fluxo financeiro de entradas e saídas no caixa das empresas consorciadas, contrariando o princípio gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação estabelecido na Lei Federal Nº 12.587/2012.

“Edvaldo Holanda Júnior, como gestor maior do executivo municipal em 2016, ano que ocorreu a licitação, embora não seja um agente direto envolvido no processo, foi omisso e conivente com os erros e equívocos do processo (…). Na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior aconteceram 6 (seis) reajustes de tarifa, sendo que, em nenhum destes, foram apresentadas as planilhas de custo, ou sequer um balanço do fluxo financeiro de entradas e saídas no caixa das empresas consorciadas, contrariando o princípio gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação estabelecido na Lei Federal Nº 12.587/2012. Este mesmo marco legal, em seu parágrafo único, do Art. 10, estabelece que: ‘Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei’”, avaliou o relatório.

A CPI sugere, ainda, o indiciamento do empresário Manoel Cruz Júnior, proprietário da Consult Trans, empresa simples que exerce o direito no contrato de cerca de R$ 1 milhão e 300 mil reais ao ano. As investigações apontaram que Manoel Cruz, em denúncias e provas colhidas na CPI, teria se mostrado como uma espécie de ‘braço’ da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, tomando as decisões finais no que se refere ao transporte público da cidade.

Outra recomendação presente no relatório final é o prefeito Eduardo Braide (sem partido) intervenha no Sistema de Transporte de São Luís, nomeando um interventor com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço de transporte na cidade.

O relatório será encaminhado ao presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), ao prefeito Eduardo Braide (sem partido) e ao Ministério Público, para que se promova a eventual responsabilização civil, criminal e política dos acusados.

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