Apenas motociclistas com veículos de, no máximo, 10 anos de fabricação e cilindrada mínima de 125 cc poderão atuar em serviços de transporte por aplicativo e delivery em Santa Inês, no Maranhão. A medida, que busca padronizar o serviço e reforçar a segurança dos usuários, foi publicada no Diário Oficial do município.

Com o decreto, modelos populares como Honda Pop 100, Honda Biz 110, Yamaha Neo 110 e similares ficam proibidos de operar nessas plataformas, mesmo que estejam em boas condições. A legislação também limita o uso a motos com até 250 cilindradas, com o objetivo de garantir mais estabilidade e segurança no transporte de passageiros e mercadorias.

Entre outras exigências, a lei obriga o licenciamento municipal dos veículos, o cadastro das empresas operadoras junto ao órgão competente e o cumprimento de normas de trânsito, segurança, defesa do consumidor e meio ambiente. A fiscalização ficará a cargo da Prefeitura, com apoio da Guarda Civil Municipal e dos órgãos de trânsito locais.