Decisão

Braide terá de pagar emendas impositivas a vereadores de São Luís, decide Justiça

Em decisão proferida nesta segunda-feira (20), o Juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou o pagamento das emendas impositivas a vereadores da capital maranhense que não tiveram o cumprimento efetivado.

Pela decisão, parte dos recursos da Lei Orçamentária Anual deste ano serão utilizados para quitação das emendas não pagas.

O magistrado determinou, ainda, que o Município de São Luís que apresente em até 15 dias um cronograma detalhado para a tramitação das emendas indicadas pelos autores e faça o consequente pagamento dos valores pendentes das ditas emendas de 2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a considerar da data da aprovação da LOA pelo Legislativo Municipal.

Os vereadores que esperam ter suas emendas impositivas quitadas são: Ribeiro Neto, Aldir Júnior, Andrey Monteiro, Antônio Garcez, Marquinhos, Marlon Botão, Concita Pinto, Daniel Oliveira, Astro de Ogum, Jonathan Soares, Octávio Soeiro, Nato Júnior, Rosana da Saúde, Paulo Victor, Raimundo Penha, Thyago Freitas e Beto Castro.

Confira a íntegra da decisão aqui

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