
Dino dá 15 dias para Solidariedade se manifestar sobre ADI
Em despacho do último dia 29 de janeiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 15 dias para o Solidariedade se manifestar sobre a possível perda de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7603, que questiona o rito de escolha de Daniel Itapary Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), ocorrida no ano passado.
A decisão atende a um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que argumenta que alterações no Regimento Interno da Casa eliminaram qualquer traço de inconstitucionalidade. O procurador-geral da Alema, Bivar George Jansen Batista, solicitou ao STF a extinção das ADIs 7603 e 7605, além da revogação de uma medida cautelar concedida anteriormente.
O ministro, contudo, decidiu ouvir o partido presidido pelo deputado estadual Othelino Neto antes de qualquer definição, em conformidade com o artigo 10 do Código de Processo Civil.