chamado à responsabilidade

Justiça obriga marido da primeira-dama de Arari a cumprir regras de transição

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o prefeito Rui Filho, de Arari, entregue à equipe de transição da futura gestão, de Simplesmente Maria, todos os documentos e informações solicitados em até 48 horas. A decisão atende a recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após indeferimento inicial pela Comarca de Arari. 

Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Além disso, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, ordenou o bloqueio de todas as verbas municipais, incluindo recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundeb. O objetivo é evitar movimentações financeiras irregulares até 31 de dezembro, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para serviços essenciais, como saúde, educação e pagamento de servidores, mediante autorização judicial. 

A ação foi motivada pela omissão do atual gestor em fornecer informações sobre contas públicas, contratos e folha de pagamento à equipe de transição. Segundo o MPMA, a falta de transparência viola os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e eficiência, prejudicando o planejamento e a continuidade administrativa da nova gestão. 

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