inadimplência

Prefeitura de Paço do Lumiar perde acesso a recursos federais por irregularidades e penaliza população

A não apresentação de documentos que comprovem adimplência financeira e transparência, que deveriam ser apresentados pela prefeitura de Paço do Lumiar, fizeram com que o município fosse incluído pela União no Cadastro Único de Convênios (CAUC). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, verifica a regularidade para recebimento pelas administrações municipais de transferências voluntárias da União, como emendas.

Sem comprovar a regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União e deixando de encaminhar um anexo ao relatório resumido de execução orçamentária, o município perdeu a habilitação que lhe permitia receber verbas federais espontâneas. Recurso que certamente fará falta ao município.

Paço do Lumiar vivencia problemas dos mais variados, principalmente nas áreas de saúde, infraestrutura e serviços, como a coleta irregular de lixo, penalizando diariamente a população.

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