Manifesto pela profissionalização da Corte de Contas do Estado do Maranhão e valorização da carreira de Controle Externo.

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão – SINDAECEMA vem a público se manifestar em favor da profissionalização da Corte de Contas do Estado, no sentido de tornar a composição do Plenário do Tribunal de Contas do Maranhão mais qualificada, republicana e transparente, na linha do que foi preconizado pela “Constituição Cidadã”, marco na consolidação da democracia e na garantia dos direitos dos cidadãos no Brasil.

Desde a promulgação da Lei Maior, que impôs observância pelas constituições estaduais das regras ali estabelecidas, os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em sintonia com um movimento que é nacional, tem lutado para que a seleção pública para a escolha do cargo de conselheiro atenda aos ditames do art. 52, §1º, I, II e III da Constituição Estadual, recaindo somente sobre aqueles que detenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além, por óbvio, de idoneidade moral, reputação ilibada e observância dos limites de idade previstos no mesmo artigo.

As condições necessárias para o preenchimento das vagas de conselheiro do TCE/MA conferem a este cargo público, conforme o art. 52, § 4º da Constituição do Estado, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Isso requer não apenas a comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, mas também dos outros conhecimentos mencionados anteriormente.

Nesse sentido, com base nas informações veiculadas pela imprensa maranhense, a notícia de que o Governador do Estado pode indicar para o TCE/MA um candidato que não preenchia os requisitos para a vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado vai contra os objetivos de profissionalização almejados pelos órgãos de controle, os princípios delineados na Constituição Federal e Estadual, e expõe a Corte de Contas maranhense a uma humilhação sem igual, demonstrando total desprezo e indiferença por este órgão.

Assim sendo, o Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão vem clamar para que o Excelentíssimo Senhor Governador Carlos Brandão reveja tal posição, unindo-se a esta corrente nacional de apóio a valorização dos Tribunais de Contas e a carreira de Controle Externo, honrando assim a Constituição do Estado que jurou respeitar. Esse é o nosso manifesto.

Marcelo Cavalcante Martins”