A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

O objetivo, segundo a parlamentar, é impedir bloqueios nas despesas voltadas à defesa e proteção de crianças e adolescentes, que contam com recursos do FNCA. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o fundo, em 1991.

Eliziane argumenta que o FNCA financia programas e atividades de promoção e defesa dos direitos dessa população, tendo como principal fonte as doações de pessoas físicas e jurídicas, passíveis de dedução no Imposto de Renda. Apesar do incentivo, a média anual de doações entre 2015 e 2020 foi considerada baixa, cerca de R$ 12,4 milhões, o que expõe o fundo ao risco de contingenciamento.

“Daí a necessidade de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira”, disse a senadora. Para ela, a proposta deve estimular novos doadores, ao garantir a aplicação efetiva do dinheiro nas ações de proteção. “Tal solução colaborará para que cada vez mais doadores destinem parte da tributação da renda por eles devida para as ações de defesa e proteção das crianças e dos adolescentes do nosso país. A ideia é que o contribuinte perceba melhor a ligação direta entre o seu ato de doar e o atendimento pleno do público-alvo que motivou a doação”, explicou.

A Constituição Federal determina que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na garantia de seus direitos e devem ser protegidos contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.