O município de Rosário garantiu na Justiça o direito de implantar, pela primeira vez, o ensino em tempo integral na rede municipal. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, suspendeu liminar de primeiro grau que impedia a reorganização das unidades escolares e assegurou à gestão municipal autonomia para estruturar o novo modelo educacional.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que o Judiciário não pode substituir o Executivo em atos de planejamento administrativo, alocação de recursos e organização orçamentária, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. “A decisão contestada não apenas impõe uma obrigação inexequível devido ao prazo estabelecido, mas também abrange atividades de planejamento administrativo, alocação de recursos públicos e, principalmente, previsão orçamentária”, pontuou ao conceder a suspensão.

Com a decisão, o município poderá dar continuidade ao processo de migração de alunos para a Unidade Escolar Santa Fé, no povoado Pirangi, que já funciona em regime integral. A proposta contempla ainda unidades como U.E Bom Jesus, U.E São Raimundo, U.E Monteiro Lobato, U.E Olhos D’Água e U.E Manoel de Sousa Filho, que devem receber o modelo de ensino nos próximos meses. A prefeitura sustenta que a educação integral amplia a permanência do aluno na escola, fortalece o aprendizado, reduz evasão e repetência e atua como política preventiva contra vulnerabilidade social.

Confira a íntegra da decisão