Foram promulgados nesta quarta-feira (17), o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, regulamentando a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os candidatos agora devem obedecer a novos critérios, como idade mínima, idoneidade moral e conhecimento especializado.

O decreto determina que a escolha dos conselheiros do TCE-MA ocorra dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, com reputação ilibada e conhecimentos em áreas específicas. Além disso, as vagas abertas no TCE-MA serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, submetendo à apreciação do Plenário um projeto de decreto legislativo aprovando a escolha.

Já a resolução altera artigos do regimento interno da Assembleia Legislativa, garantindo maior transparência e escrutínio no processo de indicação dos conselheiros do TCE-MA.