O município de Lagoa do Mato será obrigado, após decisão da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, a garantir tratamento médico a um menino de oito anos, morador da cidade, que sofre de crises recorrentes de epilepsia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Ação Civil Pública foi formulada pelo Ministério Público do Maranhão e, na sentença emitida pela Justiça, foi determinado o bloqueio do valor total de R$ 6.971,40 nas contas do Município de Lagoa do Mato (termo judiciário) e do Estado do Maranhão.

A quantia será paga em duas parcelas iguais de R$ 3.485,70 pelos entes e garantirá a compra do medicamento Canabidiol 50mg/ml para o tratamento do menino durante 90 dias. A medicação é indicada para reduzir crises convulsivas. Os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta do pai da criança que, após receber os valores, terá até cinco dias úteis para prestar contas da aquisição do medicamento, mediante apresentação de notas fiscais.

Em maio, o Município já havia sido processado para garantir o medicamento, com decisão favorável do Poder Judiciário determinando a entrega no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Mesmo após a intimação, o ente continuou omisso. Já o Estado, à época, limitou-se a informar que o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Sistema Único de Saúde (SUS).