Em nota divulgada neste sábado, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) saiu em defesa da eleição que colocou Daniel Itapary Brandão na presidência da Corte, enfatizando a legalidade do processo e o respeito às normas constitucionais. O documento, assinado pelo conselheiro Marcelo Tavares, também explica as mudanças administrativas propostas no Projeto de Lei 497/2024, reforçando a responsabilidade fiscal da instituição.

A publicação ocorre em meio à nova ofensiva do Partido Solidariedade, que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo o afastamento de Daniel do cargo de conselheiro. A iniciativa intensifica o cerco político contra o governador Carlos Brandão (PSB), após o ministro Alexandre de Moraes suspender a nomeação de Marcus Brandão, irmão do governador, para cargos no Governo do Maranhão e da Assembleia Legislativa do Estado.

Leia a íntegra da nota:

“Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vêm a público reafirmar a absoluta legalidade e legitimidade do processo de eleição da nova mesa diretora, conduzido com total imparcialidade, autonomia e respeito às normas constitucionais e regimentais que regem a instituição. A escolha da mesa diretora é prerrogativa exclusiva deste colegiado, e cada conselheiro exerceu seu voto de maneira livre e independente, em pleno compromisso com os princípios de transparência, moralidade e impessoalidade que norteiam a atuação do TCE/MA.

Nesse contexto, a eleição do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, profissional de notável saber técnico e ético, reflete a confiança dos membros nesta liderança para o exercício das responsabilidades que o cargo demanda.

Quanto ao projeto de lei mencionado, a proposição do Tribunal que deu origem ao PL 497/2024 surgiu após constantes discussões dos membros desta Corte, concluindo-se pela necessidade de promover modificações pontuais na organização administrativa do Tribunal.

A proposta, aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno em 29 de novembro de 2024 e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, visa melhor sistematizar os cargos em comissão já existentes, estando em perfeita consonância com as normas internas do TCE-MA, especialmente o seu Regimento Interno.

Esta decisão foi pautada na responsabilidade fiscal desta Corte, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e encontra suporte em dotação orçamentária própria e suficiente, respeitando os limites legais de despesas com pessoal conforme o art. 169 da Constituição Federal.

Os membros do TCE/MA reafirmam seu compromisso com a transparência, a legalidade e a ética pública, confiando que suas decisões fortalecem a estabilidade institucional do Tribunal.

Este colegiado permanecerá atuando com firmeza e dedicação em sua missão de fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade maranhense.”