O Governo do Estado teve todas as licenças ambientais emitidas desde 2022  suspensas por falta de consultas prévias sobre a presença de comunidades e povos tradicionais nas áreas de construção de empreendimentos.

A decisão partiu do juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, Juiz Auxiliar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, foi intimado para se explicar sobre o caso.

A sentença atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Ela se baseia no descumprimento de um acordo homologado em março de 2022, em que o governo se comprometeu a apresentar um plano de execução para garantir consultas prévias, livres e informadas. A realização de consultas atende à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras normas pertinentes.

A suspensão vale para os documentos emitidos a partir de 23 de março de 2022 e se mantém até a administração estadual apresentar o plano que prometeu fazer.