O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou uma decisão que impõe novas regras para a contratação de empresas por Organizações Não Governamentais (ONGs) com recursos de emendas parlamentares. O despacho surge após uma série de reportagens que apontaram indícios de irregularidades nas contratações realizadas por uma rede de sete ONGs, que recebeu quase R$ 500 milhões entre 2021 e 2023.

A partir de agora, essas organizações serão obrigadas a adotar licitações eletrônicas integradas ao sistema federal Transferegov.br ou utilizar a plataforma de compras do governo, que notifica automaticamente fornecedores cadastrados.

As investigações revelaram que essas ONGs realizavam pesquisas de preços com fornecedores recorrentes, com diferenças mínimas de valores entre eles, sugerindo a manipulação das licitações. Muitas das empresas vencedoras dessas licitações foram identificadas como de fachada, criadas rapidamente e em nome de laranjas.

Essa é a segunda medida de Flávio Dino relacionada ao controle de emendas para ONGs. No início deste mês, o ministro já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares para essas entidades desde 2020. A CGU tem três meses para concluir a investigação.

A decisão faz parte de um esforço maior para cumprir a determinação do STF que considerou ilegal o “orçamento secreto” e, agora, estende o foco para emendas destinadas a projetos de ONGs.