Os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior tentam, através de Ação Popular protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos nesta quinta-feira (9), a anulação do processo que levou Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

As alegações são de que o ex-secretário de Monitoramento das Ações Governamentais (Semag) não cumpre os pré-requisitos para o cargo, além do fato do novo conselheiro ser sobrinho do governador Carlos Brandão, o que configuraria nepotismo.

“É constrangedor evidenciar indícios da simulação prevista no art. 167, § 1º, III, do Código Civil. É que publicado o edital no diário da Assembleia de 6/2/2023, com horário de divulgação ignorado, o Beneficiário apresentou uma lista contendo a assinatura de 41 deputados no 1º ofício de notas, às 16h15 do mesmo dia”, diz parte do ofício.

O documento pede “Tutela da Evidência ou de Urgência” para a petição, o que acarreta uma decisão imediata sobre o juízo, que deve ocorrer nos próximos dias.