A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intenção de adotar medidas administrativas para adequar seu Regimento Interno à decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7410. Uma delas é a suspensão da eleição da Mesa Diretora.

O documento foi assinado pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Bivar George Jansen Batista, e enviado ao STF em 15 de setembro.

“Para tanto, algumas medidas precisam ser aprovadas pela AL/MA, tais como a anulação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura, realizada em 16/06/2023, bem como a aprovação de atos normativos adequando a legislação vigente aos parâmetros apontados no citado precedente desta Suprema Corte”, diz o documento.

O posicionamento foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7410, que questiona a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia.

Além disso, a Assembleia solicitou a suspensão do processo por 60 dias, período necessário para promover a anulação da eleição anterior, revogar os dispositivos impugnados e aprovar novas regras em conformidade com a decisão da Suprema Corte. O pedido foi fundamentado com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

“Como as referidas providências são deliberadas colegiadamente, e não unilateralmente pela Presidência da Casa ou de sua Mesa Diretora, a AL/MA necessitará de prazo razoável para implementar alterações em seu Regimento Interno e em outros diplomas normativos locais, alterando os dispositivos impugnados para adequá-los ao precedente deste Supremo Tribunal Federal, resolvendo definitivamente o litígio objeto destes autos”, informou a Casa.

A Procuradoria-Geral da República foi intimada a se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo.