O Estado do Maranhão apresentou um recurso, nesta terça-feira (22), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a exoneração de servidores públicos por nepotismo. A informação foi relevada pelo site Direito e Ordem.

O documento argumenta que há vícios na decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 69.486 e pede a revisão de pontos que não teriam sido devidamente apreciados.

O governo sustenta que não houve interferência do governador na escolha de Gilberto Lins Neto para a presidência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), uma vez que sua nomeação foi conduzida pelo Conselho de Administração e pelo Comitê de Elegibilidade.

Além disso, destaca que a exoneração de Elias Moura Neto também foi aprovada pela diretoria executiva da estatal, sem comprovação de ingerência política.

No recurso, a administração estadual solicita que seja afastada a aplicação da Súmula 13 do STF, que trata de nepotismo, em relação a Gilberto e Elias.

O estado também pede a revisão da exigência de entrega de uma lista de servidores em cargos de comissão que sejam parentes de deputados estaduais, classificando a medida como de difícil cumprimento.