O MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão ajuizou ontem ação contra as novas regras para concessão e registro de armas. Para o órgão, o decreto 9.785 de 2019 feriu o Estatuto do Desarmamento.

O pedido foi feito pelo procurador da República em Imperatriz, Rodrigo Pires de Almeida, que solicitou uma liminar para que o decreto seja inteiramente suspenso por ter sido feito “de forma ilegal e inconstitucional.”

“O Decreto atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita, da separação de poderes, da solidariedade e do devido processo legal substantivo, assim como de afrontar o direito fundamental à segurança, consagrado nas dimensões individual e coletiva, todos da Constituição”, afirma o pedido.

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