O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, informou ao “O Informante”que irá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão liberando os recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Imperatriz para realização do Carnaval.

Na decisão que desbloqueou a verba, o desembargador Lourival Serejo ressalta que “em respeito à separação dos poderes e à legalidade dos orçamentos públicos, a atividade jurisdicional nesses casos deve ser excepcional, isto é, somente encontra guarida no ordenamento constitucional, se a alteração orçamentária, promovida pela decisão judicial, decorrer do controle de norma substancial, como nos casos de descumprimento de índice constitucional de despesa”.

Diz ainda o desembargador que “Se, por outro lado, o orçamento público sofrer alteração por força de decisão judicial, a pretexto de proteger direitos, há provavelmente violação constitucional”.

O recurso ao STJ está sendo preparado pela Procuradoria maranhense e deve ser encaminhado nesta terça-feira (14/02).