O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, se manifestou na quinta-feira (29) favorável à medida cautelar para suspensão dos efeitos das expressões “por voto nominal”, “por processo nominal” e “segundo processo nominal”, constantes na Constituição do Maranhão e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, especificamente nas leis que norteiam o processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado.

A manifestação, que foi remetida ao Supremo Tribunal Federal, vem após provocação à PGR sobre o processo de escolha ao TCE estadual, especialmente no momento atual, onde já está em disputa a vaga do conselheiro aposentado Washington Oliveira.

Confira a íntegra da manifestação de Gonet