O prefeito de Lago Verde, Alex Almeida (PP), foi declarado inelegível após o Ministério Público Estadual conseguir reverter, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), uma decisão judicial que o permitia concorrer à reeleição.

Em primeira instância, a 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar havia suspendido os efeitos de um acórdão de 2022 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontava irregularidades nas contas do gestor.

Na segunda instância, a desembargadora Rosaria de Fátima entendeu que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo contra a determinação da Comarca de Paço do Lumiar foram atendidos, destacando que o andamento regular do processo afastava a possibilidade de prescrição.

Com isso, a decisão de primeira instância foi suspensa, permitindo o prosseguimento do caso.

“Por fim, não restou clara a competência da Comarca de Paço do Lumiar para apreciar e julgar o processo, eis que o único documento juntado aos autos para comprovar o domicílio do autor, ora agravado, refere-se à compra de um imóvel adquirido em 13 de abril de 2015, posteriormente objeto de venda para um terceiro em 22 de fevereiro de 2022 (conforme contrato de promessa de compra e venda juntado no processo de origem, ID 126204927)”, declarou Rosaria no despacho.