Foi protocolado nesta quinta-feira (31) na Câmara dos Deputados o projeto de lei para regulamentar as chamadas “emendas pix”. A proposta foi conduzida pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), próximo do ministro do STF Flávio Dino, responsável pela suspensão dos repasses, alegando a falta de critérios claros de transparência e fiscalização.

A votação do projeto está prevista para a próxima segunda-feira, 4 de novembro. O texto estabelece critérios para o envio dos recursos, como o limite conforme a população de cada estado.

A proposta especifica que as emendas de bancada só poderão financiar projetos estruturantes na unidade federativa da bancada responsável, como educação, saúde e infraestrutura.

Em relação às emendas individuais, o deputado responsável deve informar o objetivo, o valor da transferência e identificar o ente beneficiado, com prioridade para obras inacabadas.

O projeto também define um limite de oito emendas para estados com até cinco milhões de habitantes, seis para estados entre cinco e dez milhões, e quatro para aqueles com população superior a dez milhões.

O projeto também define um limite de oito emendas para estados com até cinco milhões de habitantes, seis para estados entre cinco e dez milhões, e quatro para aqueles com população superior a dez milhões.