O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a anulação de 1.721 admissões de servidores feitas pela Prefeitura de Rosário durante o exercício financeiro de 2023, além de outras 113 em 2024. O total chega a 1.834 nomeações.

A decisão é da última quarta-feira (2) e exclui apenas quem assumiu o cargo em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, fazendo uso da autotutela plasmada na Súmula 472 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O prefeito Calvet Filho (Republicanos), responsável pelas admissões, foi chamado para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Poderão ser aplicadas multas e outras sanções previstas na legislação. A decisão também prevê que o gestor se abstenha de realizar novas contratações enquanto as despesas com pessoal continuarem acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A determinação resulta de uma representação feita pelo Ministério Público de Contas , após identificar que a prefeitura excedeu o limite  de gastos com pessoal, previsto na LRF.

Segundo a regra, novas contratações são proibidas quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite permitido, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida.

O relatório de fiscalização apontou que a prefeitura de Rosário manteve suas despesas com pessoal acima do limite em 2023, chegando a 53,88% no primeiro semestre e 52,8% no segundo semestre.

As contratações foram consideradas irregulares por não respeitarem as vedações impostas pela LRF, gerando a intervenção do TCE para prevenir prejuízos aos cofres públicos e assegurar o cumprimento da legislação fiscal.