A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publique um Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024. O documento deverá listar apenas os militares que comprovaram a conclusão dos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº14.751/2023). A determinação atende uma solicitação do Ministério Público do Maranhão. Na prática, a liminar concedida pela justiça obriga o Estado do Maranhão a adotar critérios objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

A medida, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, exige ainda que o Comando da PM apresente o nome dos membros da Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo comandante-geral, juntamente com um relatório detalhando os critérios utilizados para a avaliação das pontuações e sua fundamentação.  O prazo para o cumprimento das medidas é de cinco dias úteis, com uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, cujo valor será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.