Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a retirada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.410 da pauta de julgamento virtual. O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (9).

A solicitação, destinada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, visa permitir que as partes interessadas formulem uma solução consensual para o conflito, por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF.

O pedido, assinado pelo Procurador-Geral da Alema, Bivar George Jansen Batista, e pelo Procurador-Geral Adjunto, Carlos Eduardo Pinheiro Rocha, destaca que a questão possui implicações importantes para todas as casas legislativas do país.

Além disso, o texto menciona a relevância da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) para contribuir com a resolução. A AlemaA sugere que o debate ocorra de forma presencial, com base nos princípios de cooperação e consensualidade previstos no Código de Processo Civil.

Na ação é questionado o artigo 7º do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução Legislativa 1.174/2023, que prevê a eleição no mês de junho do primeiro ano da legislatura. Ela alega que a autonomia dos estados para decidir o momento das eleições para o comando do Poder Legislativo é limitada pela Constituição Federal, e deve haver contemporaneidade entre pleito e mandato.