A Prefeitura de São Luís, o Ministério Público Estadual (MPE) e Governo do Estado, via Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) e Polícia Civil, deflagaram na noite da útima sexta-feira (19), as ações de fiscalização da operação “Carne Legal” que faz parte da campanha “Abate clandestino é crime”.

Na ação realizada em dois abatedouros clandestinos do bairro João Paulo, 32 animais foram apreendidos, e 2 pessoas presas e autuadas em flagrante. Foi possível constatar uma série de irregularidades e a falta de qualquer condição sanitária no abate de animais, suínos e caprinos. Em razão das irregularidades, todos os locais fiscalizados foram interditados e lacrados pela Polícia Militar do Maranhão e Blitz Urbana de São Luís.

O abate clandestino de animais representa riscos ao consumidor, pela ingestão de alimentos de qualidade sanitária suspeita, além de gerar a contaminação do meio ambiente. A carne pode ser considerada clandestina quando não é realizada a fiscalização pelo serviço de inspeção sanitária e quando há sonegação fiscal. O fornecimento de carne não inspecionada prejudica o controle de zoonoses e a segurança alimentar, além de causar uma série de doenças como toxoplasmose, teníase, cisticercose, brucelose e tuberculose.

Para a promotora de Justiça e Defesa do Consumidor, Litia Cavalcanti, a realização dessa operação, está visando em primeiro lugar a preocupação com a saúde pública.

“É necessário cumprir a legislação, implementar ações preventivas e de fiscalização nas esferas federais, estaduais e municipais. O abate clandestino é crime e deve ser tratado como tal. Esse trabalho leva o consumidor a querer conhecer o procedimento do alimento e da garantia da origem legal desse produto”, disse a promotora.

A ação da campanha alcançará estabelecimentos que funcionam fora das normas sanitárias. Estes, após identificados, receberão notificação e serão interditados. As feiras, mercados e centros comerciais terão prazos para regularização da comercialização das carnes, que deverão ser vendidas com certificação sanitária.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pela Lei 8.137, a comercialização de produtos impróprios para consumo é crime, com pena de detenção de até cinco anos.