Foi sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei 14.541/23, que garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher em todo o país, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive em domingos e feriados. O projeto de lei 781/20, de autoria do senador Rodrigo Cunha, do União Brasil, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB), foi aprovado pelo Senado no início de março.

A nova lei também exige que seja criada pelo menos uma Delegacia da Mulher nos municípios mais populosos de cada microrregião, oferecendo assistência jurídica e psicológica para as vítimas. A presença de pelo menos uma agente feminina nas delegacias não especializadas também é obrigatória para garantir o acolhimento especializado desde o primeiro momento, evitando a revitimização das mulheres agredidas e estimulando as notificações.

A relatora do projeto, Ana Paula Lobato, afirmou que a violência contra a mulher não tem hora ou dia para acontecer, e não é possível esperar até segunda-feira para registrar uma ocorrência. Ela acredita que a capilarização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher garantirá atendimentos mais qualificados.

A União será responsável por repassar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados para que possam criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.