O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de 21 processos do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionados a possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto” ou “emendas Pix”.

A lista foi encaminhada ao STF pelo TCU a pedido do ministro, e agora cabe à PGR decidir as medidas cabíveis, como a abertura de investigações.

A decisão de Dino ocorreu após uma reunião de conciliação envolvendo representantes do Congresso, governo federal e TCU, que integram uma comissão criada para cumprir a decisão do STF que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional.

Durante a reunião, foi sugerido que todo o sistema de pagamento das emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov, permitindo ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso em tempo real aos dados financeiros.

Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas RP9, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL, partido autor da ação contra as emendas, afirmou que a decisão da Corte continua a ser descumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e determinou, no início deste mês, que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade, além de ordenar a auditoria dos repasses pela CGU.