A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pensão vitalícia mensal para os ex-governadores Edson Lobão e José Reinaldo Tavares. A magistrada atendeu ao pedido do Governo do Maranhão e suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores.

As pensões estavam suspensas desde março de 2019. Na ocasião, o governo alegou ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. Também lembrou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de regras estaduais que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.

Edison Lobão e José Reinaldo Tavares recorreram ao Tribunal de Justiça e conseguiram ganhar a causa. No entanto, Rosa Weber suspendeu a decisão do TJ-MA, encerrando com a pensão vitalícia para ambos. 

Ao conceder a liminar, a magistrada afirmou que as decisões do tribunal maranhense não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.

A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia.