O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu uma liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pelo município de Barreirinhas, administrado por Amílcar Rocha (PCdoB). O despacho partiu da desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, na última quarta-feira (28).

Ficou determinada a suspensão imediata da utilização dos recursos, caso o empréstimo já tenha sido contratado, até que haja um julgamento definitivo.

A decisão atende atendendo ao agravo de instrumento interposto por José Leonidas Caldas Batista, que apontou irregularidades na aprovação do Projeto de Lei 19/2023.  Segundo o agravante, a sessão legislativa que autorizou o empréstimo não contou com o quórum mínimo necessário, além de ter ultrapassado os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei, posteriormente convertido na Lei Municipal 855/2023, foi aprovado por 9 votos a favor e 5 contra, mas o quórum qualificado de dois terços dos vereadores, exigido pelo regimento interno da Câmara de Barreirinhas para a aprovação de empréstimos, não foi atingido.

Salazar argumentou que, além da ausência de quórum qualificado, existem indícios de extrapolação dos limites de gastos com pessoal do município, o que reforça a necessidade da medida cautelar para proteger o interesse público.