Tribunal de Justiça barra empréstimo de R$ 30 milhões em Barreirinhas
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu uma liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pelo município de Barreirinhas, administrado por Amílcar Rocha (PCdoB). O despacho partiu da desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, na última quarta-feira (28).
Ficou determinada a suspensão imediata da utilização dos recursos, caso o empréstimo já tenha sido contratado, até que haja um julgamento definitivo.
A decisão atende atendendo ao agravo de instrumento interposto por José Leonidas Caldas Batista, que apontou irregularidades na aprovação do Projeto de Lei 19/2023. Segundo o agravante, a sessão legislativa que autorizou o empréstimo não contou com o quórum mínimo necessário, além de ter ultrapassado os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei, posteriormente convertido na Lei Municipal 855/2023, foi aprovado por 9 votos a favor e 5 contra, mas o quórum qualificado de dois terços dos vereadores, exigido pelo regimento interno da Câmara de Barreirinhas para a aprovação de empréstimos, não foi atingido.
Salazar argumentou que, além da ausência de quórum qualificado, existem indícios de extrapolação dos limites de gastos com pessoal do município, o que reforça a necessidade da medida cautelar para proteger o interesse público.
“Diante disso, reconheço a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo agravante, considerando os indícios de irregularidades no processo legislativo que aprovou o Projeto de Lei no 19/223, transformado na Lei Municipal no 855/2023.
Ademais, o periculum in mora é evidente, dado o impacto no interesse público relacionado a questões financeiras locais e possíveis falhas no processo legislativo”, diz Ângela Salazar na decisão.
