O vereador Ricardo Seidel (Rede) da Câmara Municipal de Imperatriz apresentou projeto que instituiu a Ficha Limpa no âmbito da administração municipal para nomeação de servidores em cargos comissionados. O Projeto de Lei 05/2017, de Seidel, alcança autarquias e fundações ligadas à prefeitura.

Em artigo 1º, o projeto veda a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão nos poderes Executivo e Legislativo. Estão assim impedidos de ocupar cargos quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela legislação eleitora, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, que configurem hipóteses de inelegibilidade.

Ex-secretário de comunicação do estado no governo Roseana Sarney, o assessor de comunicação da prefeitura de Imperatriz, Sérgio Macedo, caminha para ter sua nomeação suspensa. Ele responde a ação civil pública por improbidade administrativa com base em auditoria da Secretaria de Estado da Transparência que o aponta como autor de irregularidades na realização das comemorações dos 400 anos de fundação de São Luís e outras festas mais com dispensa de licitação.

Pelo projeto, antes da nomeação, o indicado deverá obrigatoriamente apresentar declaração de que não se encontra em situação de vedação. A exigência se aplica a ocupantes de cargos de chefia e assessoramento que tiverem contas rejeitadas, assim como todos os atos efetuados em desobediências à vedações previstas em lei.

A fiscalização da lei deve ser exercidas pelos poderes Executivo e Legislativo que poderão solicitar aos órgãos competentes informações e documentos que corroborem as exigências legais.

Prefeito e presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz têm prazo de 90 dias a contar da publicação da lei para promoverem a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão que se enquadrarem nas vedações previstas pela Lei Denúncias do descumprimento da medida legal deverão ser encaminhadas ao Ministério Público.