O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) encaminhou na segunda-feira (6) uma indicação à Secretaria de Estado da Educação para revogar a Resolução 291/2002 do Conselho Estadual de Educação. O dispositivo foi utilizado recentemente por uma escola privada para negar matrícula a aluno diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso que repercutiu por todo o estado.

A norma do CEE-MA, criada no último ano de governo de José Reinaldo Tavares, estabelece o regramento da educação especial na educação básica no sistema de ensino. Na prática, contudo, ela é utilizada com frequência para que escolas neguem matrículas a crianças autistas ou com deficiência nas redes pública e privada.

Wellington, que milita pela inclusão e acessibilidade, defende a revogação de legislações que não sejam compatíveis com os direitos de pessoas com deficiência.

“Encaminhei indicação ao Governo do Estado para garantir que articulem a revogação da Resolução n.° 291/2002, do Conselho Estadual de Educação. Tivemos um triste episódio com a recusa do Colégio Educallis em matricular uma criança autista sob o fundamento dessa resolução antiquada e inconstitucional. Por isso, defendo a revogação. Qualquer mecanismo legislativo que viole os diretos da pessoa com deficiência deve ser retirado. Acessibilidade e inclusão devem ser as regras em nossa sociedade”, afirmou Wellington do Curso.

Confira a indicação parlamentar abaixo: