Improbidade

Empresa envolvida com esquema de propina na Seduc recebeu pagamento irregularmente

A empresa SH Vigilância e Segurança, envolvida no esquema de propina na Secretaria Estadual de Educação – Seduc (veja aqui), recebeu o pagamento de forma irregular do Governo do Estado.

Isso porque a empresa possui uma série de dívidas trabalhistas com os seus funcionários. Uma das cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa e a Secretaria veda que o pagamento seja realizado caso haja registro de inadimplências, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.690, de 11 de julho de 1996.

O artigo 7º da referida lei vai mais adiante, pontuando que a existência de registro no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) constitui fator impeditivo para celebração de contratos entre empresas e órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta.

O Marrapá obteve, junto à Justiça do Trabalho, a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas da SH Vigilância e Segurança, expedida no sábado, dia 10 de setembro, que mostra que a empresa reponde a 27 processos trabalhistas que atualmente tramitam em diversas varas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não apenas na Corte do Maranhão, mas também em Brasília (veja aqui).

Mesmo assim, nos dias 10 e 11 de agosto, a Seduc empenhou, liquidou e pagou o valor de R$ 778.449,92 à empresa de vigilância, conforme as informações presentes no Portal da Transparência do Governo do Maranhão (veja aqui). 

O governo ainda efetuou o pagamento para uma empresa com o CNPJ irregular, inapta, portanto, pode ter incorrido no crime de improbidade administrativa.

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